A informação institucional e organizacional da Administração Regional de São Sebastião é regulada por seu decreto de criação e suas alterações constantes nos anexos abaixo:
Ordem de Serviço nº 73, de 30 de julho de 2012.
Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais.
Ordem de Serviço nº 1, de 28 de janeiro de 2013.
Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.
Lei 4748 de 02 de fevereiro de 2012: Lei da Feira.
Lei 467 de 25 de junho de 1993: Lei que cria a RA XIV.
Decreto 32085 de 18 de agosto de 2010.
Atualizado: 07/02/2022
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