Ações e Programas
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O Plano Plurianual – PPA é instrumento de planejamento governamental, previsto no Art. 165 da Constituição Federal e nos arts. 149, I, §§ 1º e 2º; 150, § 1º; e 166 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece, por região administrativa, as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, da Administração Pública do Distrito Federal, no horizonte de quatro anos, orienta atuação do governo nos quatro anos seguintes e a alocação de recursos nos orçamentos anuais.
O PPA declara as escolhas do Governo e da sociedade, indica os meios para a implementação das políticas públicas, orienta taticamente a ação do Estado para a consecução dos objetivos pretendidos.
O Plano Plurianual (PPA) do Distrito Federal contempla o planejamento dos órgãos e entidades da administração pública distrital direta e indireta, da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF; e apresenta de forma regionalizada os objetivos e metas do governo para o período, inclui recursos provenientes da arrecadação própria, das transferências constitucionais, do Fundo Constitucional do DF, do orçamento de investimento das estatais e de receitas de outras fontes como operações de crédito e convênios.
O Plano Plurianual informará à sociedade as propostas a serem implementadas para a melhoria da qualidade de vida da população e para o desenvolvimento político, econômico e social do Distrito Federal. É, portanto, documento central para compreender as diretrizes que fundamentarão a implementação de políticas públicas, e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da atuação do governo. Portanto, realiza e coloca em prática diversos valores democráticos essenciais: transparência, controle social, responsabilização e governança.
O Projeto de Lei do PPA é encaminhado à Câmara Legislativa no dia 15 de setembro do 1º ano de mandato do Governador e tem vigência até o 1º ano de mandato do próximo governo.
Para uniformizar a publicação dos dados sobre o PPA do Governo do Distrito Federal a Secretaria de Estado de Economia – SEEC disponibilizou em seu site oficial o PPA 2024-2027, com todos seus documentos anexos, divididos por Unidade Orçamentária, os objetivos específicos, metas, indicadores e ações não orçamentárias. Acesse o documento na íntegra, clicando no link abaixo, para extração das informações pertinentes a cada órgão/entidade do Distrito Federal:
Para o acesso a todos os Planos Plurianuais do Governo do Distrito Federal, acesse o link abaixo:
PPA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - RA-XIV
A Prestação de Contas Anual do Governador é prevista no inciso XVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e na Resolução 296/2016 – TCDF, de 15/09/2016. É constituída por um conjunto de relatórios elaborados por diversas unidades do GDF e tem por objetivo demonstrar as realizações governamentais e os resultados alcançados no exercício. O Relatório de atividades de cada unidade deve refletir as realizações ocorridas durante o exercício, com ênfase nas atividades finalísticas. É um documento que proporciona aos dirigentes e colaboradores a oportunidade de demonstrar sua atuação e desempenho no exercício finalizado, o compromisso com a oferta de bens e serviços à população e, ainda, promover a transparência da gestão dos recursos públicos e as perspectivas futuras
Apresentamos os relatórios anuais de atividades e os principais resultados da gestão da Administração Regional de São Sebastião, que compõe o Relatório final de Prestação de Contas Anual do Governador:
