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16 de agosto

Administração Regional de São Sebastião

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Visto e Aprovação de Projeto de Arquitetura

Visto e Aprovação de Projeto de Arquitetura

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É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.

Requisitos

Ser interessado ou representante legal.

Documentos Necessários:

  • Requerimento padrão preenchido e assinado (frente e verso);
  • 02 jogos de cópias do projeto arquitetônico completo;
  • RT de autoria do projeto arquitetônico assinado e com comprovante de pagamento, registrada no CAU/CREA.

 

Custos

  • Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
  • O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

 

Etapas e prazos

  • Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.
  • Protocola com os demais documentos especificados.
  • Análise
  • Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação.
  • A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

 

Normas e regulamentações

  • Lei 2.105/98
  • Decreto 19.915/98
  • NGB’S (Normas de Gabarito)
  • Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo.

 

Horário de atendimento

Administração Regional de São Sebastião 
Segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Telefone: (61) 3550-6505
Endereço: Quadra 101, Área Especial s/n, Bairro Residencial Oeste

 

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