Administração Regional de São Sebastião

A Consulta de viabilidade somente é realizada nos casos em que o processo para emissão da Licença de Funcionamento é feita via processo físico.

Requisitos:

Solicitada na Administração, mediante requerimento feito no protocolo junto ao Licenciamento.

– Entidades ou instituições sem fins lucrativos, mesmo que em caráter assistencial e ainda que imunes ou isentas de tributos, incluindo as associações civis desportivas, religiosas e de ensino;

– Sociedades decorrentes de profissão, arte ou ofício;

No RLE, a abertura de empresas acontece de forma significativamente mais rápida. O usuário pede a consulta de Viabilidade de Localização da empresa pelo próprio sistema. O Registro da empresa também segue pelo próprio RLE. O licenciamento também acontece de forma simples. Para empresas consideradas de Baixo Risco, a Licença de Operação é dada automaticamente. Além disso, o empresário pode acompanhar a situação de todas as Licenças de suas empresas em tempo real, pelo próprio RLE.

Documentos Necessários:

Solicitações que são efetuadas através das Normas da NGB para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da consulta prévia nos seguintes casos; Igrejas, Instituições sem fins lucrativos, Profissional Liberal (Dentista).

Consulta de viabilidade feita pela Administração Regional:

Sociedade anônima – S/A,

Microempreendedor individual – MEI;

Empresas com matriz fora do Distrito Federal;

Empresas com sócio menor de idade ou estrangeiro;

Associações, fundações, sindicatos; Pessoa Física;

Alterações de endereço e de razão social;

Empresas com contrato social registrado em cartório, e Condomínios.

A Consulta de viabilidade que é feita pelo sistema RLE (Registro e Licenciamento de Empresas) pelo site: https://rle.empresasimples.gov.br LTDA (Limitada),

EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada);

EPP (empresa de pequeno porte);

ME (microempresa), e

EI (empresário individual).

Custos:

Gratuito.

Normas e regulamentações:

Lei nº 5.547/2015.

Horário de atendimento Administração Regional de São Sebastião:

Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.

Telefone: 3335-9000 / 3335-9023.

Endereço: Quadra 101, Área Especial s/n, Bairro Residencial Oeste.