Administração Regional de São Sebastião

Documento expedido nos casos de obra inicial e obra de modificação com acréscimo ou decréscimo de área, executadas de acordo com os projetos aprovados ou visados, que pode ser parcial ou em separado.

Requisitos

Carta de Habite-se Residencial, Unifamiliar ou Coletivo

(Lei 2.105/98 – Decreto 19. 915/98)

Documentos necessários:

• Requerimento Padrão
• Relatório de Vistoria da Fiscalização – AGEFIS
• Taxa de Execução de Obras (Construção / Reforma) – AGEFIS
• Taxa de Expediente – (Em caso de desarquivamento)
• Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS
• Alvará de Construção
• Guia de Controle e Fiscalização de obras
• Carta de Aceite para fins de Habite-se da CEB
• Carta de Aceite para fins de Habite-se da CAESB
• Carta de Aceite para fins de Habite-se da NOVACAP (quando necessário)
• Carta de Aceite para fins de Habite-se do CBMDF (quando necessário)
• Um Jogo de Projeto Elétrico
• Um Jogo de Projeto Telefônico
• Um Jogo de Projeto Hidráulico
• Um Jogo de Projeto Sanitário
• Um Jogo de Projeto Cálculo Estrutural
• Um Jogo de Projeto de Aguas Pluviais Aprovado pela NOVACAP (quando necessário)
• Um Jogo de Projeto de Prevenção Contra Incêndio Aprovado CBMDF (quando necessário)
• Relatório de Vistoria Topográfica
• Outorga Onerosa ONALT / ODIR (quando necessário)
• Obra de Arte – Quando área igual ou superior a 1.000m² (quando necessário)
• Licença ou Parecer do Impacto Viário – DETRAN (quando necessário)

Etapas e prazos

Quando a construção é concluída, você pode solicitar a Carta de Habite-se.

Após o relatório de vistoria topográfica feito pela Administração Regional, o proprietário do imóvel faz a requisição junto à AGEFIS/DF, que providenciará uma vistoria no imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado.

Após a emissão do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF, e caso a edificação atenda os parâmetros exigidos e a entrega de todos os documentos, a Administração emite a Carta de Habite-se.

Caso a edificação atenda todos os parâmetros estabelecidos pela legislação, após a chegada do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF e entrega de todas as documentações exigidas, a Administração tem DOIS dias para a emitir a Carta Habite-se.

Custos

• Pagamento de taxa de desarquivamento apenas nos casos em que o processo já esteja arquivado, através do SISLANCA (Sistema Integrado de Lançamento de Crédito do Distrito Federal – Decreto nº 38.907/2017), Secretaria de Estado da Fazenda do DF
• Pagamento de Taxa de Execução de Obras na AGEFIS, (Construção e Reforma)
• Taxa de pagamento da ODIR/ONALT (quando necessário)

Normas e regulamentações

• Lei 2.105/98
• Decreto 19.915/98
   

Horário de atendimento

Administração Regional de São Sebastião – DIALIC

Segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 18h

Telefone: 3335-9000 / 3335-9023

Endereço: Quadra 101, Área Especial s/n, Bairro Residencial Oeste