18 de novembro

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais
6/11/17 às 19h56 - Atualizado em 30/10/18 às 18h21

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA QUIOSQUES E TRAILERS

É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer e similar e banca de jornais e revistas, verificando se está em conformidade com o plano de ocupação de quiosques e trailers aprovado para a área.

O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.

Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a AGEFIS notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

  • De acordo com o Decreto Nº 38.555/2017, novas permissões estão suspensas, aguardando licitações, conforme a lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

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Requisitos:

O cidadão deve procurar diretamente à Gerência de Territórios na Administração Regional de São Sebastião para emissão de taxa de quiosque, trailers e bancas.

Custos:

Gratuito.

Prazos:

Imediato à solicitação.

Normas e regulamentações:

– Decreto n.º 30.090/2009.

– Lei nº 324 de 30/09/1992.

Horário de atendimento Administração Regional de São Sebastião:

Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.

Telefone: 3335-9000 / 3335-9023.

Endereço: Quadra 101, Área Especial s/n, Bairro Residencial Oeste.

 

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