É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer e similar e banca de jornais e revistas, verificando se está em conformidade com o plano de ocupação de quiosques e trailers aprovado para a área.
O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.
Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a AGEFIS notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
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Requisitos:
O cidadão deve procurar diretamente à Gerência de Territórios na Administração Regional de São Sebastião para emissão de taxa de quiosque, trailers e bancas.
Custos:
Gratuito.
Prazos:
Imediato à solicitação.
Normas e regulamentações:
– Decreto n.º38.555/2017
Horário de atendimento Administração Regional de São Sebastião:
Segunda a sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Telefone: 3335-9000 / 3335-9023.
Endereço: Quadra 101, Área Especial s/n, Bairro Residencial Oeste.
Administração Regional de São Sebastião
Quadra 101 Área Especial S/N - CEP: 71.692-090
BRASÍLIA - DF