Administração Regional de São Sebastião

O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo no qual você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.
 

O que você pode registrar na Ouvidoria?

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal?

• Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
• Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Dos Prazos:

Prazo de vinte (20) dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação

• São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)
• No máximo mais dez (10) dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)

Prazo para responder DENÚNCIAS

• O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)

Das Garantias: 

• Segurança 
• Restrição de acesso a dados pessoais
• Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais
• Atendimento por equipe especializada.

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

• NOMES de pessoas e empresas envolvidas
• QUANDO ocorreu o fato
• ONDE ocorreu o fato
• Quem pode TESTEMUNHAR
• Se a pessoa pode apresentar  PROVAS

Registro Identificado:

Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF)

Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo:

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

Tratamento específico para DENÚNCIAS:

Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

A Ouvidoria é um espaço para você, cidadão, se relacionar com o Governo do Distrito Federal. Nós garantimos a sua participação para que possa nos auxiliar na melhoria dos serviços públicos prestados.

Este espaço é seu! Utilize o seu direito de colaborar com o Governo do Distrito Federal e registre sua manifestação. Você pode registrar uma reclamação, denúncia, sugestão, elogio e informações de caráter geral sobre serviços da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.

As ouvidorias do Governo do Distrito Federal estão à sua disposição para juntos construirmos uma cidade melhor para todos.

PARA REGISTROE ACOMPANHAMETO DE MANIFESTAÇÕES DE OUVIDORIA:

1. Canal de atendimento em LIBRAS

Nesse canal você terá um intérprete para registrar e acompanhar as suas manifestações de ouvidoria.

Para acessar bastar clicar aqui

2. Registre sua manifestação pela internet

Você pode registrar e acompanhar suas manifestações via internet. Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e número do protocolo em mãos. Quero registrar agora.

3. Ligue 162 (gratuito para telefone fixo ou celular)

Central de atendimento do GDF, exclusiva para assuntos de ouvidoria.

Horário de atendimento:

De segunda a sexta das 7h às 21h;
Sábado, domingo e feriados das 8h às 18 h;
Ligação gratuita para telefone fixo e celular

4. Atendimento presencial

Administração Regional de São Sebastião
Quadra 101, Área Especial – S/N – Residencial Oeste
De segunda a sexta das 9h às 12h e 14h às 17h.

FAÇA O SEU PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO:

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

1. Pela internet
Busque a informação no link do Acesso à informação que está disponível em todos os sites do GDF ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações que procura e/ou se tiver interesse sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação Nº 4.990/2012, faça um pedido de informação por meio do Participa DF.

Quero fazer um pedido de informação agora.

"PARTICIPAR É UM DIREITO SEU"

LEIS DISTRITAIS:  

Lei nº 4.896/2012 – Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF, regulamentada pelo Decreto nº 36.462, de 23/04/2015.

Lei nº 4.990/2012 – Lei de Acesso à Informações no DF – Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 34.276, de 11/04/2013.

LEIS FEDERAIS:  

Lei nº 13.460/2017 – Lei dos Usuários dos Serviços Públicos – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.492, de 05/09/2018.

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.724, de 16/05/2012.

DECRETOS DISTRITAIS:  

Decreto nº. 39.723/2019 – Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº. 36.462/2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Decreto nº. 36.419/2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.

Decreto nº. 35.382/2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.

Decreto nº. 34.276/2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS CGDF:  

Instrução Normativa n° 02/2021 - Disciplina a realização do juízo de admissibilidade e da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

Instrução Normativa n° 01/2021 - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Distrital poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa.

Instrução Normativa n° 01/2018 - Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.

Instrução Normativa n° 01/2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.

Instrução Normativa n° 02/2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.

PORTARIAS CGDF:  

Portaria nº 140/2023 – Designa o Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais - DPO da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF para o desempenho das funções previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021, e dá outras providências.

Portaria nº 271/2022 – Instituir o Guia Prático para o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia para atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo do Distrito Federal.

Portaria n° 61/2021 – Dispõe sobre a caracterização de ocorrências ou situações graves em relação às demandas registradas no Sistema de Gestão de Ouvidorias do Distrito Federal – SIGO-DF.

Portaria nº 341/2019 – As manifestações recebidas pelas unidades de Ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo distrital, tipificadas como denúncia e cujo relato remeta a qualquer tipo de ilicitude supostamente praticada por agentes públicos do Governo do Distrito Federal serão necessariamente remetidas, via sistema informatizado de ouvidoria, às Unidades de Correição ou de Controle Interno para fins de análise do mérito.

Portaria n° 75/2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.

Portaria n° 51/2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.

Portaria n° 21/2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.

Marcos Aurélio Silva é servidor público efetivo (Gestor) na carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Graduado em Administração de Empresas pela Faculdade de Ciências Econômicas e Administração de Empresas D. Pedro II – Unesp – SJ do Rio Preto/SP, possui pós graduação em Gestão de Recursos Humanos e formação em Ouvidoria pela Escola Nacional de Administração Pública e Escola de Governo do Distrito Federal.

Atuou na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – Funap (vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (2009 a 2011) e na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (2012 a 2019).
 
Atuou também como Gerente de Gestão do Território na Administração Regional de São Sebastião (2019 a 2025). 

Atualmente, exerce a função de Chefe da Ouvidoria, atuando estrategicamente na escuta ativa, mediação de demandas e promoção da transparência na administração pública. Seu trabalho visa garantir a eficácia dos canais de atendimento ao cidadão, fortalecendo a participação social e contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos.

Informações fundamentais para o registro de uma denúncia:

. NOMES de pessoas e empresas envolvidas.
. QUANDO ocorreu o fato.
. Local ONDE ocorreu o fato.
. QUEM pode testemunhar.
. Apresentação de PROVAS.

Tratamento específico para denúncias: avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Registro identificado:

. É necessária a apresentação de documento de indentificação válido tais como Carteida de Identificação, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação e Certificado de Reservista.
. De acordo com o Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015, a denúncia pode ser sigilosa.

Registro anônimo:

Será realizada uma análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros. Neste caso, o denunciante não terá acesso a resposta da manifestação.

O QUE VOCÊ PODE REGISTRAR EM UMA OUVIDORIA:

RECLAMAÇÃO: manifestação, queixa ou crítica sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração ou do servidor público.

DENÚNCIA: comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública ou apontamento de exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções, como também infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção, ou improbidade administrativa, que venham ferir a ética e a legislação. As denúncias devem ser instruídas com fundamentação mínima para apuração da Ouvidoria Geral.

ELOGIO: demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço recebido ou relativo a pessoas que participaram do serviço ou atendimento à população.

SUGESTÃO: ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pela administração pública, ainda que associada a uma reclamação específica.

INFORMAÇÃO: manifestação em que o cidadão requer informações de caráter geral sobre serviços e procedimentos da administração pública, tais como horários de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outros.

O QUE NÃO É CONSIDERADA MANIFESTAÇÃO DE OUVIDORIA PARA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL:

•   –  Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
•   –  Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

As Ouvidorias do Governo do Distrito Federal também atuam como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Com a publicação da Lei de Acesso à Informação Distrital nº 4.990/2012, você passa a ter o direito de registrar uma Pedido de Informação sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na lei.

Registrar um Pedido de Informação

O que é um Pedido de Informação?

É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação nº 4.990/2012. Antes de registrar seu pedido, visite o link “Acesso à informação” que está disponível em todos os sites do Governo do Distrito Federal ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações procuradas, registre o seu Pedido.

Requisitos e documentos

O Pedido de Informação deverá conter:

• Nome do requerente.
• Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
• Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
• Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Importante

Não será atendido Pedido de Informação genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise,
interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência
do órgão ou entidade. 

Passo a passo

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

ETAPAS
1º Passo – Registro do Pedido de Informação.
2º Passo – Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação.
3º Passo – Envio da resposta ao cidadão.

CASOS EM QUE AS INFORMAÇÕES PODEM SER NEGADAS

• Quando o documento se referir à investigação sigilosa.
• Documentos classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto.
• Quando envolver dados pessoais de terceiros, que não seja o solicitante.

QUANDO O CIDADÃO NÃO FICOU SATISFEITO COM A RESPOSTA

Após passados os 30 dias, se o órgão demandado não enviar resposta. Você pode, em até 10 dias, registrar uma reclamação pelos mesmos canais de atendimento do registro. E o órgão terá até 5 dias para enviar resposta.

O SERVIÇO É GRATUITO
Serão cobradas apenas as reproduções de:

• Cópias de documentos
• Gravação de mídias
• Envios postais

*Os valores atendem à Portaria nº 116, de 11 de junho de 2008 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito
Federal.

Prazos

Canais de atendimento

Para registrar um Pedido de Informação
Antes de registrar seu Pedido de Informação, busque a informação no link do Acesso à informação que está disponível em todos os sites do GDF ou acesse o Portal da Transparência.

Via internet
Caso não encontre o quê procura que procura, faça um Pedido de Informação por meio do sistema e-SIC. Os temas e tipos de informação que podem ser solicitadas constam no artigo 7º da Lei Distrital de Acesso à informação nº 4.990/2012

Para registrar acesse:

https://www.participa.df.gov.br/#/

Presencial
Atendimento presencial oferecido em todas as ouvidorias. 

Normas e regulamentações

Leis Lei de Acesso à informação – Distrital ( LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)
Lei de Acesso à informação – Federal (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011)
DECRETOS Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (DECRETO nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)
Credenciamento de segurança e tratamento de informação (DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012)