O Governo do Distrito Federal agora tem um programa que vai levar mais dignidade às comunidades que mais precisam. O governador Ibaneis Rocha assinou, neste sábado (10), decreto que institui o Energia Legal, programa que permite a instalação de rede de distribuição de energia em áreas urbanas ou rurais que estejam em processo de regularização fundiária. A previsão é que mais de 62 mil pontos sejam beneficiados.
A iniciativa inverte a lógica dos últimos anos. “Primeiro vamos levar energia e depois regularizar as áreas, entregar escritura e fazer com que sejam cada dia mais felizes no lugar onde escolheu para morar”, destacou o governador após o ato oficial. “Nós acolhemos reivindicações, arrumamos o instrumento legal para isso, temos apoio da Câmara Legislativa destinando emendas para executar o trabalho e esperamos concluir em todas as comunidades que, hoje, têm problema de energia o mais rápido possível."
Três áreas foram elencadas para receber o projeto, começando pelo Sol Nascente/Pôr do Sol. Depois, a previsão é de que o programa chegue a setores como Morro da Cruz, em São Sebastião, e Água Quente, no Recanto das Emas. Enquanto a iluminação pública é instalada, uma equipe da Companhia Energética de Brasília (CEB) vai ao local fazer cadastramento de moradores e trocar as redes necessárias, com a colocação de medidores e transformadores.
“A população quer pagar a sua energia para ter cidadania. É uma forma de ter a inserção social”, disse o presidente da CEB, Edison Garcia. O titular da companhia diz que o investimento inicial previsto de R$ 5 milhões para a primeira etapa, mas o maior volume de recursos para resolver o problema virá da privatização da CEB Distribuição. “Vendendo a empresa, o GDF receberá mais de R$ 1 bi que serão destinados para a população. E parte disso vai dar a solução definitiva ao problema de energia que a sociedade vive”, acrescentou.
São 62.190 ligações irregulares em locais passíveis de regularização, o que sobrecarrega o sistema, causa curtos-circuitos, oscilação na energia e diminuição na qualidade do fornecimento a todos, inclusive dos consumidores regulares. O impacto também é nos cofres públicos: são perdidos R$ 92 milhões em receitas a cada ano, além de R$ 15 milhões de impostos não pagos. Isso sem contar os custos com manutenção em função do desgaste ocasionado pela sobrecarga dos circuitos.
Secretário de Governo, José Humberto Pires apontou que a iniciativa mudará a realidade do local: “O que mais recebi foi vídeos de transformadores estourando nesta região. Articulamos todos os órgãos e chegamos a essa boa solução. Teremos energia de qualidade aqui, sim!”, entusiasmou-se.
“Temos que cuidar de quem tem necessidade. Estamos colocando as comunidades carentes para receber aquilo que o governo devia ter cuidado e não cuidou ao longo do tempo”, valorizou o governador Ibaneis.
Para que a Energia Legal chegue às regiões, é preciso solicitação ou anuência dos órgãos responsáveis pelos processos: a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), quando se tratar de área urbana, e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri), quando for área rural.
Seguindo a máxima da gestão, o programa tem participação integrada de vários órgãos. O comitê responsável pela gestão será coordenado pela Secretaria de Governo (Segov) e, além da Seduh e da Seagri, participam do grupo de trabalho a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e as companhias de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e Energética de Brasília (CEB), além do Instituto Brasília Ambiental (Ibram).
Além dos titulares dessas pastas, participaram da solenidade de assinatura do decreto diversas outras autoridades, como o vice-governador do DF e sua esposa, Paco Britto e Ana Paula Hoff; o secretário de Mobilidade, Valter Casimiro; a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani; o chefe da Casa Militar, tenente-coronel Alexandre Ataídes; o presidente da Câmara Legislativa do DF, Rafael Prudente; o deputado distrital Fernando Fernandes; e o deputado federal Júlio César.
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