Administração Regional de São Sebastião

O Governo do Distrito Federal agora tem um programa que vai levar mais dignidade às comunidades que mais precisam. O governador Ibaneis Rocha assinou, neste sábado (10), decreto que institui o Energia Legal, programa que permite a instalação de rede de distribuição de energia em áreas urbanas ou rurais que estejam em processo de regularização fundiária. A previsão é que mais de 62 mil pontos sejam beneficiados.

A iniciativa inverte a lógica dos últimos anos. “Primeiro vamos levar energia e depois regularizar as áreas, entregar escritura e fazer com que sejam cada dia mais felizes no lugar onde escolheu para morar”, destacou o governador após o ato oficial. “Nós acolhemos reivindicações, arrumamos o instrumento legal para isso, temos apoio da Câmara Legislativa destinando emendas para executar o trabalho e esperamos concluir em todas as comunidades que, hoje, têm problema de energia o mais rápido possível."

Três áreas foram elencadas para receber o projeto, começando pelo Sol Nascente/Pôr do Sol. Depois, a previsão é de que o programa chegue a setores como Morro da Cruz, em São Sebastião, e Água Quente, no Recanto das Emas. Enquanto a iluminação pública é instalada, uma equipe da Companhia Energética de Brasília (CEB) vai ao local fazer cadastramento de moradores e trocar as redes necessárias, com a colocação de medidores e transformadores.

“A população quer pagar a sua energia para ter cidadania. É uma forma de ter a inserção social”, disse o presidente da CEB, Edison Garcia. O titular da companhia diz que o investimento inicial previsto de R$ 5 milhões para a primeira etapa, mas o maior volume de recursos para resolver o problema virá da privatização da CEB Distribuição. “Vendendo a empresa, o GDF receberá mais de R$ 1 bi que serão destinados para a população. E parte disso vai dar a solução definitiva ao problema de energia que a sociedade vive”, acrescentou.

São 62.190 ligações irregulares em locais passíveis de regularização, o que sobrecarrega o sistema, causa curtos-circuitos, oscilação na energia e diminuição na qualidade do fornecimento a todos, inclusive dos consumidores regulares. O impacto também é nos cofres públicos: são perdidos R$ 92 milhões em receitas a cada ano, além de R$ 15 milhões de impostos não pagos. Isso sem contar os custos com manutenção em função do desgaste ocasionado pela sobrecarga dos circuitos.

Outra realidade

Secretário de Governo, José Humberto Pires apontou que a iniciativa mudará a realidade do local: “O que mais recebi foi vídeos de transformadores estourando nesta região. Articulamos todos os órgãos e chegamos a essa boa solução. Teremos energia de qualidade aqui, sim!”, entusiasmou-se.

“Temos que cuidar de quem tem necessidade. Estamos colocando as comunidades carentes para receber aquilo que o governo devia ter cuidado e não cuidou ao longo do tempo”, valorizou o governador Ibaneis.

Como funciona

Para que a Energia Legal chegue às regiões, é preciso solicitação ou anuência dos órgãos responsáveis pelos processos: a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), quando se tratar de área urbana, e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri), quando for área rural.

Seguindo a máxima da gestão, o programa tem participação integrada de vários órgãos. O comitê responsável pela gestão será coordenado pela Secretaria de Governo (Segov) e, além da Seduh e da Seagri, participam do grupo de trabalho a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e as companhias de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e Energética de Brasília (CEB), além do Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

Além dos titulares dessas pastas, participaram da solenidade de assinatura do decreto diversas outras autoridades, como o vice-governador do DF e sua esposa, Paco Britto e Ana Paula Hoff; o secretário de Mobilidade, Valter Casimiro; a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani; o chefe da Casa Militar, tenente-coronel Alexandre Ataídes; o presidente da Câmara Legislativa do DF, Rafael Prudente; o deputado distrital Fernando Fernandes; e o deputado federal Júlio César.