Administração Regional de São Sebastião

A Câmara Legislativa aprovou ontem (01) projeto de lei do executivo local que prevê uma ajuda de custo para os cerca de 20 mil feirantes do DF. Segundo o texto, o governo se responsabilizará pelo pagamento das contas de água e energia elétrica das áreas comuns das feiras livres e permanentes. 

Em contrapartida, os permissionários pagarão preço mensal de ocupação, além dos gastos com segurança e limpeza das áreas comuns. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha, e só depois passa a ter validade legal. 

“As feiras fomentam a economia local e o empreendedorismo dos pequenos agricultores, prestadores de serviço e demais produtores. São espaços públicos de convivência e comércio por excelência e, portanto, muito importantes para o desenvolvimento da capital desde sua criação até os dias atuais”, justifica a exposição de motivos do governo enviado ao legislativo. 

Segundo levantamento da Secretaria de Governo, hoje o DF possui 79 feiras regulares, sendo 41 permanentes e 38 livres. Em sua maioria, os estabelecimentos sofrem com a inadimplência em relação às despesas com manutenção da área comum, especialmente em relação ao consumo de água e energia elétrica. “A situação traz insegurança ao funcionamento das feiras, aos clientes, visitantes e aos próprios feirantes”, conclui a justificativa do GDF.

Um dos objetivos pretendidos com a nova legislação é responsabilizar o permissionário pela limpeza e segurança da área comum da feira, deixando a cargo das Administrações Regionais as despesas com fornecimento de água e energia elétrica para a área comum. 

“Frise-se, por oportuno, que tal exigência não desonera o permissionário, do pagamento de todas as despesas referentes aos próprios boxes”, observa o texto do GDF.

Segundo a nova medida, o Governo só vai custear os gastos nas feiras que tiverem individualizado os hidrômetros e os medidores de energia elétrica (relógio de luz).

Fonte: Renata Moura, da Agência Brasília