24 de maio

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16/02/17 às 15h02 - Atualizado em 16/02/17 às 15h02

Projeto de lei sugere ampliar áreas de moradia para população de baixa renda

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O governo de Brasília, por meio da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, vai ouvir a população sobre a minuta do projeto de lei complementar (PLC) que prevê a criação de novas áreas de regularização fundiária e provisão habitacional em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

Os cidadãos poderão se manifestar sobre o texto em 20 de fevereiro, às 19 horas, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do DF (Crea-DF), na 901 Sul. O projeto pretende garantir prioridade para pessoas de baixa renda na regularização fundiária e na oferta de áreas de moradia, por meio do programa Habita Brasília.

Novas áreas identificadas por estudos técnicos

O Plano Diretor de Ocupação Territorial do DF (PDOT), de 2009, já estabelecia 24 zonas especiais para provimento de moradias, mediante novos parcelamentos urbanos. Estudos técnicos apontaram, porém, que essa reserva não era suficiente para atender ao cadastro único da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), que já se aproxima dos 150 mil habilitados.

Quanto à regularização fundiária, o PDOT já identificou 39 áreas para esse fim. Porém, estudos apontaram novas ocupações que atendiam aos critérios para regularidade em áreas de interesse social (Aris).

Caso seja sancionada, a criação das Zeis beneficiará primeiramente a faixa 1 de renda, conforme os critérios nacionais da política habitacional, que prioriza famílias com renda de até três salários mínimos.

Como foi feito o mapeamento das áreas de interesse social

O PLC mapeou dez Zeis de provimento habitacional, que favorecerão 21.286 famílias, além de seis Aris, que beneficiarão mais de 8 mil habitantes que esperam há anos por solução de moradia.

As novas zonas foram escolhidas conforme critérios como: ocupação por famílias carentes, localização, oferta de infraestrutura básica, proximidade com serviços e equipamentos públicos, potencial para interligação com áreas urbanas já consolidadas, ausência de risco à vida ou à saúde das pessoas e tempo de ocupação.

As opções são estratégicas em um momento de escassez de recursos, já que muitas áreas previstas no PDOT não têm infraestrutura e exigiriam mais investimento e demandariam maior tempo para consolidação. Com a definição das novas zonas, será possível aproveitar a rede já existente, de modo a democratizar o acesso da população vulnerável.

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